Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre Bank2B Pagamentos LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.922.155/0001-22, sediada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, conjunto 1102, bairro Jardim Paulistano, São Paulo, CEP: 01.452-922, disponível em Bank2B.com.br (adiante denominada "Bank2B") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pela Bank2B.

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma Bank2B. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegemos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de uso do aplicativo da Bank2B, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

A Bank2B é uma plataforma que oferece soluções de meios de pagamentos integrados e instituidor dos Arranjos de Pagamento Bank2B, devidamente autorizado para funcionar pelo Banco Central do Brasil. É a plataforma de tecnologia de serviços de pagamentos do aplicativo Bank2B, através do qual as transações de pagamento realizadas dentro da plataforma são processadas e liquidadas para os clientes pessoas jurídicas e físicas da Bank2B conforme regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

A atividade de prestação de serviços de pagamento no Brasil é regulada pela Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nºs 4282 de 2013, Circulares do Banco Central (“BACEN”) nºs 3680, 3681, 3682, 3885 e alterações. A Bank2B não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira. A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável para utilização dos serviços prestados pela Bank2B.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da Bank2B ao utilizar os Serviços de Pagamento, conforme definido neste Termos e Condições Gerais.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário do aplicativo Bank2B.

Ao se cadastrar no aplicativo Bank2B, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Arranjos de Pagamento Bank2B: São os arranjos de pagamento fechados, de compra e de transferência, doméstico e transfronteiriço, instituídos pela Bank2B nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

1.2. Chargeback: É o procedimento de contestação de uma Transação pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta de um Usuário do Bank2B.

1.3. Conta Bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no Sistema Financeiro Nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

1.4. Conta ou Conta de Pagamento: É a conta de pagamento, ou seja, conta de registro detida em nome do Usuário final dos Serviços de Pagamento, pessoa física ou jurídica, utilizada para o recebimento e a execução de Transações, no âmbito dos Arranjos de Pagamento Bank2B, criada a partir do aporte de Moeda Eletrônica, nos termos destes Termos e Condições, visualizada e gerenciada na plataforma eletrônica Bank2B por meio dos endereços https://bank2b.com.br e/ou por aplicativo, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado pela Bank2B e que pode ser utilizado pelo Usuário conforme previsto nestes Termos e Condições.

1.5. Conta de pagamento pessoal: É a modalidade de Conta disponível automaticamente para qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, que efetive sua conta atendendo às disposições destes Termos e Condições previstas aqui.

1.6. Conta de pagamento profissional: É a modalidade de Conta de Pagamento que somente pode ser obtida mediante o cumprimento de certos critérios definidos pela Bank2B.

1.7. Ferramentas de Pagamento: São recursos tecnológicos contratados pelo Usuário Recebedor que permitem a utilização dos Serviços de Pagamento.

1.8. Moeda Eletrônica: Significa os recursos disponíveis na Conta de Pagamento para livre utilização do Usuário, que permitem ao Usuário efetuar uma Transação.

1.9. Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e Condições e demais políticas de utilização da Plataforma Bank2B.

1.10. Plataforma Bank2B: Significa os meios disponibilizados pela Bank2B para acesso à Conta e realização de Transações, quais sejam: O aplicativo, Bank2B.

1.11. Serviços de Pagamento: São os serviços prestados pela Bank2B ao Usuário, seja Pagador, seja Recebedor de recursos oriundos de uma Transação, pela qual a Bank2B, atuando como instituição de pagamento, poderá (i) disponibilizar pagamento, aporte, transferência e/ou saque, nos termos dos arranjos de pagamento próprios ou de terceiros, de recursos mantidos em Contas, com possibilidade de utilização de tais recursos na compra de serviços e produtos; (ii) executar ou facilitar instrução de pagamento relacionada ou não a determinados serviços de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a Conta; (iii) gerenciar Contas detidas por pessoas físicas ou jurídicas; (iv) emitir Moeda Eletrônica e gerir o seu uso; (v) emitir instrumentos de pagamento; (vi) credenciar e aceitar instrumentos de pagamento e o uso de Moeda Eletrônica; (vii) executar remessa de fundos; (viii) converter moeda física ou escritural em Moeda Eletrônica, ou vice-versa; (ix) capturar e realizar a liquidação financeira das transações de pagamento pelos sistemas da Bank2B ou de terceiros; e/ou (x) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento designadas pelo Banco Central do Brasil.

1.12. Tarifas do serviço: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Pagamento prestado pela Bank2B.

1.13. Transações: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.

1.14. Transações de Pagamento Internacional: Significa o ato de pagar, ou de transferir recursos para a liquidação de operações de compra, cujo vendedor e/ou comprador esteja localizado/sediado fora do país. As operações de remessa e ingresso de valores referentes a essas transações são realizadas pela Bank2B em conformidade com a legislação aplicável.

1.15. Usuário: É qualquer pessoa física (com autorização do responsável legal de acordo com o item 2.1.2 deste termos e condições) ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta no aplicativo Bank2B, e aceitação dos presentes Termos e Condições contrata os Serviços de Pagamento da Bank2B.

1.16. Usuário Recebedor: É o Usuário que, em razão de uma Transação feita por um Usuário Pagador, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Pagador.

1.17. Usuário Pagador: É o Usuário que, por meio do Serviço de Pagamento da Bank2B, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um Usuário Recebedor.

2. OBJETO
2.1. Cadastro: Para a utilização dos Serviços de Pagamento, o Usuário deverá efetuar previamente seu cadastro no aplicativo: Bank2B, , no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles, o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ, telefone e endereço de e-mail e no caso de pessoas jurídicas, os dados cadastrais de seus sócios ou representantes legais. O simples cadastro no aplicativo Bank2B, não implica na abertura de uma Conta, o que somente ocorrerá com validação do cadastro pela área de compliance que após enviará o e-mail de confirmação.

2.2. Menores 18 anos, poderão efetuar cadastro dentro da plataforma, mediante a autorização expressa do seu responsável legal, devendo para tanto seguir o procedimento a seguir, para validação do cadastro dentro da plataforma: (i) enviar foto do documento de identificação (frente e verso) do responsável legal; (ii) enviar foto do documento identificação do menor (frente e verso);(iii) foto do comprovante de residência no nome do menor ou do seu responsável legal, com data de emissão no máximo últimos 3 meses.

2.3. Se o titular for maior de 16 e menor de 18 anos, ele deve assinar o contrato de abertura do cadastro junto com o responsável legal.

2.4. Se menor de 16 anos, apenas o responsável legal deve assinar o contrato de abertura de cadastro e demais documentos.

2.5. Após encaminhar todos os documentos solicitados para área de cadastro para verificação. Ressaltamos que o envio de documentos não garante a efetivação do cadastro, este somente será concluído com envio de e-mail com título “efetivação do Cadastro” pelo contato@bank2b.com.br.

2.6. Só poderão se cadastrar no aplicativo Bank2B, pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma da Bank2B, temporária ou definitivamente.

2.7. Caso a Bank2B identifique que um Usuário e/ou algum de seus sócios/proprietários/representantes possui situação cadastral irregular, nos termos do item 2.6 acima, a Bank2B solicitará a regularização de tal situação, sendo que o Usuário não poderá movimentar a Conta caso tal regularização não seja realizada dentro do prazo estipulado pela Bank2B.

2.8. A Bank2B poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicos ou privados, podendo o Usuário editá-los a qualquer momento, caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

2.9. Os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Bank2B, sob pena (i) de não utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) suspensão dos Serviços de Pagamento; (iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, se houver (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo de Moeda Eletrônica disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

2.10. O Usuário autoriza a Bank2B a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e/ou a SERASA. Tal relatório poderá ser obtido pela Bank2B (i) quando o Usuário solicitar determinados Serviços de Pagamento ou (ii) sempre que a Bank2B considerar que há aumento do nível de risco associado à Conta.

2.11. Caso a Bank2B verifique qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Usuário, poderá solicitar ao mesmo que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo concedido, o Usuário poderá ter sua Transação negada, ser suspenso ou inabilitado da plataforma Bank2B, tendo sua Conta bloqueada e/ou encerrada.

2.12. Abertura de Conta: Para a abertura de Conta na Bank2B, o Usuário deverá ter cadastro válido no aplicativo: Bank2B; e (i) realizar a abertura de Conta diretamente nos aplicativos; ou (ii) receber recursos de qualquer Transação e não exclusivamente decorrentes de cancelamento ou chargeback.

2.13. O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, se for pessoa física, deverá ser o beneficiário final e o titular da Conta, e se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar e comprovar à Bank2B, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, direta e indireta, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.

2.14. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Bank2B não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada a partir de sua Conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Bank2B, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

2.15. Para o Usuário pessoa jurídica, dentro do seu perfil terá cadastrado o serviço de internet banking (de acordo com os termos próprios), o qual, para utilização desse serviço é feito pelo titular da conta cadastrado.

2.16. A pessoa Jurídica cadastrada na Bank2B tem acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela Bank2B através do INTERNET BANKING de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma.

2.17. No caso de o Usuário ser uma pessoa jurídica, este declara que o seu cadastro, a abertura de Conta e as Transações serão realizadas por seu representante legal e/ou administrador e assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para tais atos, inclusive a guarda e utilização de senha de acesso à Conta, isentando a Bank2B de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.18. A Conta de titularidade do Usuário pode ser encerrada por iniciativa do Usuário, sendo que o encerramento estará condicionado à inexistência de pendências, tais como, mas não limitado a: (i) divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas informações cadastrais fornecidas e/ou de sua representação, se pessoa jurídica ou pessoa física falecida; (ii) questões relativas à idoneidade do Usuário; (iii) reclamações pendentes; (iv) Transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante a Bank2B.

3. USO DA CONTA
3.1. O Usuário poderá, a critério exclusivo da Bank2B, obter uma Conta profissional, caso ele cumpra os requisitos que a Bank2B considere pertinentes para a sua obtenção.

3.2. Usuário está ciente e autoriza a Bank2B a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos de cada movimentação na Conta, conforme valores de custos e tarifas apresentado no aplicativo da Bank2B da Conta do Usuário.

3.3. Em qualquer modalidade, a Conta é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Usuário, salvo os casos expressamente autorizados nestes Termos e Condições. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

3.4. Prazos de disponibilidade dos pagamentos. Os pagamentos creditados na Conta do Usuário estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas no site Bank2B e no aplicativo de sua titularidade.

3.5. Se o Usuário que efetuou o pagamento informar que a Transação não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pela Bank2B por meio do site https://bank2b.com.br e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal reclamação, se houver saldo na Conta do Usuário Recebedor, conforme as regras e prazos previstos na SAC. Se o problema com a Transação não for resolvido com a reclamação, o Usuário Pagador poderá, ainda, iniciar um procedimento de mediação com a intervenção da Bank2B.

3.6. Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da Bank2B, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários Pagadores ou por débitos de qualquer natureza contra a Bank2B, diretamente ou na qualidade de agente de cobrança ou contra qualquer empresa da Bank2B; (ii) ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à Bank2B, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; (iii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições; (iv) questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais; (v) caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições; (vi) ilegalidade das Transações realizadas; e/ou (vii) por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

3.7. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta e utilizados pela Bank2B, para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados a Bank2B ou a terceiros.

3.8. Caso não haja saldo suficiente na Conta, a Bank2B poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima indicado, inclusive, referente a saldos futuros, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto.

3.9. A Bank2B poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições dos presentes Termos e Condições.

3.10. Adicionalmente, a Bank2B poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta do Usuário.

3.11. As Transações realizadas pela Bank2B gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário Recebedor, e aquelas pagas com cartão de crédito pré-pago serão identificadas no aplicativo do titular do cartão, seguido da identificação do tipo de transação ou do Usuário Recebedor, conforme o caso.

3.12. Para facilitar o reconhecimento da Transação pelos Usuários Pagadores e evitar cancelamentos, os Usuários Recebedores deverão cadastrar em sua Conta, a qualquer momento, o nome do seu negócio, sua razão social ou seu nome fantasia, o qual será para identificar as transações nos comprovantes eletrônicos das transações dos Usuários Pagadores. É expressamente vedado ao Usuário Recebedor, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta, cadastrar e utilizar (i) um termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a sua identificação, (ii) marca registrada da qual não possua a titularidade ou licença para uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionada à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

3.13. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da Bank2B, quando da realização de Transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a Bank2B pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

3.14. As informações sobre as Transações realizadas pela Plataforma da Bank2B, bem como as movimentações na Conta devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma Bank2B, mediante o login e senha do Usuário. A Bank2B não se responsabiliza pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com a Bank2B, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma Bank2B.

3.15. O Usuário Recebedor somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço para o Usuário Pagador após verificar em sua conta a efetiva comprovação do crédito, pelo Usuário Pagador, dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação. Somente após a verificação, pelo Usuário Recebedor, de que os valores estão efetivamente creditados em sua Conta, ainda que não disponibilizados para livre movimentação, deverá este enviar o produto ou prestar o serviço ao Usuário Pagador.

3.16. O Usuário Recebedor que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta se o Usuário Pagador creditou o valor do produto/serviço em sua Conta, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Pagador, isentando a Bank2B de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.17. Os Usuários Pagadores e Recebedores estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na sua respectiva Conta, estes deverão sempre acessar a Plataforma Bank2B, digitando seu login e senha, não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

3.18. As Transações realizadas nos aplicativos de titularidade da Bank2B gerarão comprovantes eletrônicos com a identificação do Usuário.

4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
4.1. A Bank2B reserva-se o direito de não processar as Transações que: (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) a Bank2B, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo aos presentes Termos e Condições; ou (iv) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões.

4.2. A Bank2B não será responsável por ordens, instruções e/ou Transações equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Pagador; (iii) objeto ilícito ou em desacordo com os Termos e Condições.

4.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a Bank2B não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

4.4. Aporte de recursos na Conta
4.4.1. Para a realização de uma Transação, o Usuário deverá realizar o aporte prévio de Moeda Eletrônica na Conta, por meio de: (i)Liquidação de transações de vendas intermediadas pelas ferramentas da Bank2B, resultantes de pagamentos com código QR, Cartões de cédito pré-pagos, Depósito com Boleto; (ii)Emissão e pagamento de boleto, não vinculado a uma transação de compra;(iii)Transferência entre Contas Bank2B.
4.4.2. A Bank2B pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta. 4.4.3. A emissão de boletos a partir da Conta de um Usuário é permitida exclusivamente para aporte de Moeda Eletrônica na Conta, para sua posterior utilização. Ressalvados os boletos emitidos automaticamente pela plataforma Bank2B quando um Usuário Pagador optar por pagar via boleto uma Transação de compra intermediada pela Bank2B.
4.4.4. A Bank2B não se responsabiliza por boletos enviados por correspondência, e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou por outro meio eletrônico, e que não tenham sido emitidos pelo próprio Usuário Pagador. A Bank2B não garante a devolução dos valores eventualmente pagos por boletos emitidos em desacordo aos presentes Termos e Condições.

5. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA
5.1. O Usuário poderá (i) a qualquer momento retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta; ou (ii) manter a Moeda Eletrônica na Conta para utilizá-la em outras operações por meio da própria Plataforma Bank2B.

5.2. A retirada de recursos da Conta pode ser realizada por meio de: (i)Transferência para outra Conta; (ii)Retirada para Conta Bancária indicada pelo Usuário, sendo que esta última poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil subsequente à solicitação de retirada; (ii)Pagamentos de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra; (iii) Uso de saldo em Conta para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos que utilizem os aplicativos Bank2B, como solução de pagamento;

5.3. Em nenhuma hipótese a Bank2B autoriza retiradas de Moeda Eletrônica da Conta por meio de cheques ou qualquer outro meio que não indicado acima.

5.4. Os custos originados pela retirada para Conta Bancária deverão ser suportados pelo Usuário conforme valores de custos e tarifas apresentados no site https://bank2b.com.br/ ou no aplicativo da Conta do Usuário.

5.5. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, isso será informado ao Usuário em sua Conta (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada), que poderá solucionar a situação com o referido Banco ou solicitar nova retirada.

6. TRANSAÇÕES POR CÓDIGO QR
6.1. As Transações podem ser feitas, inclusive, mediante o escaneamento de um código QR em estabelecimentos que aceitem a carteira Bank2B como forma de pagamento. O ato do Usuário Pagador de escanear o código QR de um estabelecimento garantirá que o pagamento da operação será direcionado para a Conta do Usuário Recebedor, sendo que o valor a ser pago poderá aparecer automaticamente no aplicativo de celular, caso haja integração do código QR com o sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR e ao Usuário Recebedor a responsabilidade de confirmar o valor digitado e a efetivação da Transação.

6.2. O código QR terá a forma definida pela Bank2B e deverá estar disponível de forma visível no estabelecimento do Usuário Recebedor. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Usuário Recebedor. A Bank2B não será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

6.3. O código QR poderá ou não ser integrado ao sistema de gestão do estabelecimento do Usuário Recebedor, sendo que a integração poderá permitir que o Usuário Pagador, ao escanear o código QR, já visualize em seu aplicativo no celular o valor a ser pago; caso contrário, caberá ao Usuário Pagador digitar no aplicativo o valor a ser pago após escanear o código QR. A Bank2B não se responsabilizará pela digitação incorreta do valor pelo Usuário Pagador quando do pagamento por código QR ao Usuário Recebedor.

6.4. Após escanear o código QR e confirmar o valor a ser pago, o Usuário Pagador deverá escolher a forma de pagamento que mais for conveniente.

6.5. Quando a Transação for realizada via código QR e o Usuário Pagador optar pelo pagamento por meio de crédito em sua Conta realizado com um cartão de crédito cadastrado, o pagamento será realizado com o cartão de crédito preferencial do Usuário Pagador.

6.6. As Transações realizadas mediante a utilização de código QR seja utilizado apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

6.7. É dever do Usuário Recebedor verificar o valor pago pelo Usuário Pagador no momento do pagamento.

7. SERVIÇO DE PAGAMENTO DE CONTAS
7.1. O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da Bank2B ou de seus seguimentos, para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, “Títulos”).

7.2. A Transação a ser realizada pelo Usuário no aplicativo, Bank2B, deverá detalhar as instruções e informações referentes ao título a ser pago. O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo a Bank2B de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

7.3. Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário até às 15h00, ficando desde já esclarecido que os aplicativos somente prestarão os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo pagamento de um título eventualmente realizado mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a Bank2B de quaisquer responsabilidades neste sentido.

7.4. As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas a contando primeiro dia útil imediatamente seguinte.

7.5. Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá imprimir o respectivo comprovante de pagamento na Plataforma Bank2B. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

7.6. Na ocorrência de qualquer divergência a menor apurada no pagamento, o Usuário desde já autoriza a Bank2B a proceder ao desconto da diferença sobre o saldo eventualmente existente em sua Conta. Na inexistência de saldo, o Usuário desde já se compromete a aportar os recursos necessários em sua Conta para liquidar esta diferença.

7.7. Em caso de pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

7.8. A Bank2B reserva-se o direito de determinar o montante máximo de pagamentos de Títulos que podem ser realizados sem custos adicionais conforme valores de custos e tarifas apresentados no Aplicativo da Conta do Usuário.

7.9. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a Bank2B. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a Bank2B de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

7. FERRAMENTAS DE PAGAMENTO PARA SITES ELETRÔNICOS
8.1. Para facilitar a realização de Transações pelos Usuários, a Bank2B disponibiliza opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário Recebedor que deseje inserir os Serviços de Pagamento da Bank2B como Ferramenta de Pagamentos em site eletrônico de sua titularidade, assim como também disponibilizará ferramenta de consulta que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer Transação realizada no site eletrônico com a utilização dos Serviços de Pagamento da Bank2B.

8.2. Depois de feito seu cadastro no aplicativo Bank2B o Usuário poderá inserir em seu site eletrônico as Ferramentas de Pagamento fornecidas pela Bank2B, contendo os parâmetros necessários para direcionar os visitantes do site eletrônico do Usuário à Plataforma Bank2B. As Ferramentas de Pagamento fornecidas pela Bank2B poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pela Bank2B e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo Usuário. A Bank2B se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. A Bank2B não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao site eletrônico do Usuário.

8.3. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, as Ferramentas de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer site eletrônico que ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos nestes Termos e Condições.

8.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu site eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra Bank2B, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Pagamento no site eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo a Bank2B e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios, multas e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

9. CANCELAMENTO E CHARGEBACK (contestação de débito)
9.1. Cancelamento. A Bank2B poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que a mesma: (i) foi invalidada pelo banco do Usuário Pagador; (ii) foi processada incorretamente pela Bank2B, (iii) o Usuário Pagador não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo, (iv) decorre de Operações Proibidas ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (v) caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

9.2. Chargeback. Caso o Usuário Pagador tenha realizado o Chargeback sobre os valores envolvidos na Transação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do Usuário Recebedor, ou da Conta do Usuário Pagador nos casos em que o Chargeback for indevido, ou em qualquer outra Conta de mesma titularidade do Usuário responsável pelo chargeback ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente a Bank2B a reter de sua Conta o saldo em Moeda Eletrônica necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a Bank2B está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

9.3. Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a Bank2B poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

9.4. O Usuário deverá, quando solicitado pela Bank2B, fornece documentação referente à Transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pela Bank2B. Nos casos de solicitação ao Usuário Recebedor, para saber qual documentação apresentar em cada caso.

9.5. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

9.6. Caso seja constatado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador ficará obrigado ao pagamento da Transação.correspondente a Bank2B e/ou a terceiros, sob pena da adoção, pela Bank2B, das medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback indevido, inclusive podendo comunicar esta inadimplência do Usuário Pagador a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

9.7. Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor poderá responder perante a Bank2B pelo valor envolvido na Transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. A Bank2B poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na Transação objeto do Chargeback, que não seja ressarcida pelo Usuário Recebedor dentro do prazo aqui estabelecido.

9.8. Será de responsabilidade do Usuário Recebedor toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por Transações realizadas com as máquinas, relacionadas a produtos entregues com defeito, desacordo comercial, bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS (Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao Usuário Pagador. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Recebedor.

9.9. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Usuário Recebedor, não podendo ser transferida para a Bank2B em qualquer hipótese.

9.10. Caso identifique níveis excessivos de chargeback de seus Usuários, seja Pagador, seja Recebedor, a Bank2B poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos para a Bank2B, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito pre-pago; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

9.11. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela Bank2B para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

10. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
10.1. O Usuário aceita e se obriga a pagar para a Bank2B uma tarifa pela utilização de cada Serviço de Pagamento (a "Tarifa de Serviço"), de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes nos respectivos aplicativos de titularidade da Bank2B.

10.2. Em virtude disto, o Usuário autoriza a Bank2B a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do saldo disponível e informado em sua Conta.

10.3. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pela Bank2B relacionadas às Tarifas de Serviço, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na plataforma da Bank2B, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da Bank2B.

11. OBRIGAÇÕES DA Bank2B
11.1. A Bank2B se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as Transações. Ao se cadastrar no aplicativo Bank2B, e manter uma Conta ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da Bank2B aplicáveis.

11.2. A Bank2B poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela Bank2B. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela Bank2B, sendo suficiente sua publicação nos aplicativos de sua titularidade para entrada em vigor. Por sua vez, a Bank2B também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, obedecendo o exposto destes Termos e Condições.

11.3. A visualização do saldo da Conta do Usuário se realizará a partir do momento em que a Bank2B confirme o aporte de recursos ou a Transação.

11.4. A Bank2B envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da Bank2B, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime a Bank2B de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

11.5. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a Bank2B não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

11.6. A Bank2B mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da Bank2B. Portanto, os recursos dos Usuários, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Bank2B nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Bank2B; (ii) não compõem o ativo da Bank2B, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Bank2B.

11.7. A Bank2B não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.

11.8. A Bank2B também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciais clientes, através das nossas plataformas eletrônicas, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG, etc.), dados de contato (e-mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências e padrões de acesso e navegação.

12.2. O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. 12.3. Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

12.4. Em havendo a coleta de dados sensíveis, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

12.5. Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a Bank2B na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, com data, horário, IP, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

12.6. São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookies em nossos sites e/ou aplicativos, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicação com o usuário.

12.7. Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nesta política, somente serão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador, desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados e mitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.

12.8. Os dados pessoais são protegidos pela Bank2B, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços.

12.9. Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e compliance, exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, Contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios da necessidade e finalidade, etc.

12.10. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

12.11. Poderão também ser compartilhados com parceiros em território nacional, para fins de tratamento, exclusivamente com base nas finalidades determinadas pela Bank2B e fundamentadas nas bases legais de contratação ou execução de contrato, de proteção ao crédito e prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

12.12. O compartilhamento poderá ainda ocorrer com base no consentimento do titular ou legítimo interesse da Bank2B, previamente avaliado por relatório de impacto aos direitos e liberdades individuais do titular dos dados.

12.13. Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores de computação em nuvem fora do país, devidamente avaliados e contratados pela Bank2B, para execução de tratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

12.14. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, toda pessoa natural deve ter garantido os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo assim, a partir da entrada em vigor da legislação, requisitar através dos nossos canais de atendimento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade, se aplicável, revogação do consentimento ou eliminação de dados, que eventualmente sejam tratados exclusivamente com base no consentimento e informação acerca das entidades com quem seus dados foram compartilhados.

12.15. Fica facultado ao titular dos dados peticionar junto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgãos de defesa do consumidor e BACEN, conforme o caso. 12.16. Dúvidas, requisições ou reclamações sobre os seus dados pessoais poderão ser realizadas através de nossos canais de atendimento.

12.17. A Bank2B está sujeito à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo bancário. Em decorrência de tal lei, a Bank2B não compartilhará informações sobre as Transações e os Serviços de Pagamento realizados pela Bank2B, salvo nas hipóteses previstas em lei ou nestes Termos e Condições.

12.18. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Bank2B tenha acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. A Bank2B utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros usuários e/ou potenciais Usuários. Por sua vez, os Usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com a Bank2B.

12.19. Em relação aos potenciais Usuários, a Bank2B não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

12.20. A coleta, o armazenamento e o uso pela Bank2B da informação pessoal dos Usuários são realizados em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis. A Bank2B reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as Políticas de Privacidade para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, à novas leis ou normas supervenientes.

13. DO INTERNET BANKING
13.1. A pessoa Jurídica cadastrada n aplicativo da Bank2B tem acesso remoto aos serviços e informações disponibilizadas pela Bank2B através do INTERNET BANKING de acordo com os presentes termos e condições de uso da plataforma.

13.2. O Usuário terá acesso a transferência eletrônica de conta corrente e conta de poupança para outras contas na Bank2B ou em outros bancos - através de DOC e TED;

13.3. Autorizar ou desautorizar débito automático em conta corrente;

13.4. Através de débito em conta da plataforma, efetuar pagamentos de faturas de concessionárias, títulos ou boletos bancários, tributos municipais e outros pagamentos conveniados com o aplicativo Bank2B.

13.5. Programar transferências mensais para contas de clientes nos aplicativos de titularidade da Bank2B;

13.6. O cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica nos aplicativos de titularidade da Bank2B para consultas, é realizado no momento da abertura de sua conta na plataforma, sendo liberado o acesso ao serviço de Internet Banking.

13.7. O acesso do cliente Pessoa Jurídica na plataforma da Bank2B é garantido apenas no site https://www.bank2b.com.br/. Enquanto, o acesso a Bank2B é garantido através do aplicativo Bank2B, disponibilizados nas lojas de aplicativos das plataformas APPLE, ANDROID mediante inserção dos dados login e senha, para identificação de titularidade e senha pessoal intransferível.

13.8. Para Usuário Pessoa Jurídica, tanto a senha de acesso quanto a senha de movimentação financeira são fornecidas no ato de cadastramento da empresa no sistema, ambas sujeitas à alteração no primeiro acesso do cliente.

13.9. As condições de segurança oferecidas pela Bank2B para o INTERNET BANKING são compatíveis com os navegadores disponíveis no mercado, como o Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera: todos em suas versões mais recentes.

13.10. Via aplicativo, são compatíveis com os sistemas operacionais para smartphones e tablets disponíveis no mercado: Android, iOS e Windows Phone. Os problemas que, eventualmente, venham a ocorrer com os navegadores ou equipamentos utilizados para o acesso à Internet deverão ser solucionados exclusivamente pelos respectivos fornecedores ou provedores de acesso.

13.11. Por questões de segurança, as sessões de atendimento dos canais possuem tempos limites. Caso este tempo seja excedido, a sessão será finalizada obrigando a uma nova iniciação, na qual serão restabelecidos os processos de comunicação em modo seguro com a Bank2B.

13.12. A senha de acesso e a senha de movimentação financeira do INTERNETBANKING são pessoais e intransferíveis, portanto, de inteira responsabilidade do Usuário e não caberá a Bank2B nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido.

13.13. A utilização indevida de dados verdadeiros ou fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime. Caso sejam constatadas irregularidades ou fraudes nos canais INTERNET BANKING ou aplicativos, seus serviços disponibilizados podem ser suspensos até que o problema seja devidamente sanado.

13.14. Os mecanismos de segurança dos canais INTERNET BANKING desativarão automaticamente a senha de acesso do Usuário após tentativas consecutivas de sua digitação incorreta ou tentativas incorretas não consecutivas em um período. No caso de esquecimento, descadastramento ou desativação da senha de acesso, o Usuário deverá realizar o recadastramento desta senha pessoal.

13.15. Em suspeita de fraudes, a Bank2B resguarda ao direito de suspender o acesso do Usuário, por medida de segurança.

13.16. Horário limite para transações no dia útil corrente – Por questão de limitações específicas do sistema bancário tradicional, os serviços relacionados serão processados no mesmo dia se solicitados até às 15:00 horas, horário de Brasília, e se este for dia útil. Caso contrário, serão processados no primeiro dia útil subsequente, ficando a cargo do cliente as despesas oriundas de juros e multas cobradas por pagamentos fora de prazo.

13.17. As Pessoas Jurídicas assumem exclusiva a responsabilidade pelo uso e sigilo da senha de acesso e da senha de movimentação financeira no canal de INTERNET BANKING, bem como pela inserção e conferência dos dados necessários para realizar as transações, tais quais códigos de barras e informações dos pagamentos, contas para débito e crédito nas transferências e demais informações inseridas ou capturadas pelo cliente.

13.18. A Bank2B se obriga a efetuar todas as operações solicitadas pelos clientes por meio do acesso remoto/dispositivo desde que respeitados os limites de valor, de horários e de saldo para realizações, além de prover quando necessárias novas versões e funcionalidades.

13.19. A Bank2B não se responsabiliza pelo uso indevido das senhas e códigos de acesso ou por eventuais prejuízos decorrentes de quebra de sigilo, pelo Usuário, de senhas e códigos de acesso, ainda em caso de suspeita de violação na sua confidencialidade, não comunicada previamente, em caso de mudança de aparelho, ainda que por outro modelo, ou na ocorrência de roubo, furto, perda ou qualquer outra situação em que o dispositivo/acesso remoto possa estar na posse de outra pessoa. É dever do Usuário atualizar as informações junto a Bank2B por meios dos canais disponíveis, além do Usuário se responsabilizar pelo sigilo, bem como pelo descarte seguro, de informações que sejam armazenadas no dispositivo/acesso remoto, em razão de utilização da Plataforma da Bank2B.

13.20. A Bank2B não se responsabiliza pela indisponibilidade dos serviços bancários a que não tenha dado causa, incluindo casos fortuitos e de força maior, ainda que impossibilite a concretização da transação pretendida pelo Usuário.

13.21. A Bank2B não se responsabiliza por nenhum compromisso assumido pelo cliente perante terceiros, caso ocorram indisponibilidades do serviço, regido por este instrumento, inclusive aqueles que não tenham sido previamente informados.

13.22. A Bank2B não se responsabiliza por quaisquer problemas, inclusive a não confirmação de operações, resultantes de: falhas ou mau funcionamento ocorridos no dispositivo/acesso remoto; utilização do dispositivo/acesso remoto fora do ambiente seguro, entende-se, quando os dispositivos estiverem protegidos pelos meios indicados, cumulativamente, Sistema operacional e Aplicativo BANKING atualizados; inexatidão de informações prestadas pelo cliente; mau funcionamento dos serviços de conexão contratados junto a terceiros; não observância de horários e valores limite fixados bem como saldo disponível; erro ou rejeição, por parte de outros bancos, no caso de transações envolvendo outras Instituições Financeiras; a Bank2B não se responsabiliza pela quebra de sigilo de informações do cliente que venham a ser armazenadas no dispositivo/acesso remoto.

13.23. O Usuário deve prover o acesso à Internet em ambiente seguro, necessários à utilização do INTERNET BANKING. 13.24. O Usuário se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Bank2B possa sofrer, em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido neste termo.

13.25. O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira para a Bank2B. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a Bank2B de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

14. DO USO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PRÉ-PAGOS
14.1. O Cartão de Crédito Pré Pago Bank2B, é um serviço adicional e opcional oferecido pela Bank2B, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativo Bank2B ou no site https://www.bank2b.com.br/. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro nos Aplicativos de titularidade da Bank2B, aceitar os Termos e Condições de Uso e ter a conta aprovada.

14.2. O Portador se compromete a manter o Aplicativo de sua respectiva conta sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso dos Aplicativos sempre que necessário.

14.3. O Portador, ao solicitar o Cartão de Crédito Pré Pago, estará automaticamente aderindo ao presente Termo de Uso e Condições Gerais.

14.4. O uso do Cartão de Crédito Pré Pago pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas Transações, inclusive em casos inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site https://www.bank2b.com.br/ ou no próprio aplicativo.

14.5. O Cartão de Crédito Pré Pago é de caráter pessoal e intransferível e tem como finalidade única a realização de Transações pelo Portador.

14.6. O Cartão de Crédito Pré Pago, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termos e Condições de Uso, nas normas que regulam o sistema de pagamentos brasileiro, ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

14.7. Emissão Do Cartão de Crédito Pré Pago- O Portador, desde que tenha Saldo Mínimo Disponível na conta, poderá solicitar a emissão do Cartão Físico e/ou Cartão Virtual. A solicitação será analisada pela equipe Bank2B e a aprovação dependerá de análise cadastral a ser realizada de acordo com as políticas internas da Bank2B e legislação vigente.

14.7.1. Na ocasião de solicitação de Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do respectivo Aplicativo para desbloquear o mencionado cartão. Aplica-se ao Cartão Virtual todos os termos e condições dispostos neste Termos e Condições de Uso, exceto as disposições incompatíveis.

14.7.2. Caso queira, o Portador do Cartão Virtual poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativo Bank2B, observados as condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

14.7.3. Os Cartões de Crédito Pré Pago são emitidos na modalidade "pré-pago" sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na conta do respectivo Aplicativo, conforme condições previstas nos Termos e Condições de Uso.

14.7.4. Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta no respectivo Aplicativo e realizar o desbloqueio do Cartão utilizando o código PIN do próprio Aplicativo. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar com contato com a Bank2B em um dos Canais de Atendimento Bank2B https://www.bank2b.com.br/.

14.7.5. O prazo de validade do Cartão de Crédito Pré Pago será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

14.7.6. O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela Bank2B, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartão. O Portador autoriza, ainda, que a Bank2B compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativo com a MasterCard para finalidade de cumprimento do objeto previsto neste Termo de Cartão de Crédito Pré Pago e de demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pela Bank2B. Além da MasterCard, a Bank2B será obrigada a compartilhar com o Banco Central do Brasil as informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão de Crédito Pré Pago no exterior.

14.7.7. A entrega do Cartão Físico será realizada conforme informado no ato da solicitação pelo aplicativo, contados da data de aprovação da solicitação dos Cartões, pelo Portador, no endereço informado por ocasião do cadastro da conta no respectivo Aplicativo que o usuário possui conta ativa. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e. greves, dentre outros). Caso o Cartão solicitado não seja entregue por algum fato, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à Bank2B, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartão por meio dos Canais de Atendimento Bank2B, ficando desde já ciente que esta solicitação observará novos prazos de entrega que serão informados nos Canais de Atendimento Bank2B e estará sujeita ao pagamento das tarifas, conforme previsto no Site Bank2B https://www.bank2b.com.br/

14.8. Senha De Segurança- As Transações feitas mediante o uso do Cartão de Crédito Pré Pago dependerão do código PIN cadastrado na conta do respectivo aplicativo, ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless", sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta do Portador no Aplicativo Bank2B.

14.9. O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação. Neste caso, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento Bank2B e comunicar o ocorrido. 14.10. Por medida de segurança, a Bank2B sempre enviará os Cartões bloqueados para utilização, em qualquer das funções aqui informadas. O desbloqueio pode ser realizado via conta do respectivo Aplicativo ou por meio de um dos Canais de Atendimento Bank2B.

14.11. O Portador será responsável pela guarda e sigilo e pela correta utilização do código PIN, devendo aplicar medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

14.12. O Portador será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações prestadas para a Bank2B em função da emissão dos Cartões de Crédito Pré pago.

14.13. A utilização e a divulgação do código PIN, ainda que de maneira indevida, é de única e exclusiva responsabilidade do Portador.

14.14. Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pela Bank2B.

14.15. A Bank2B poderá suspender e/ou bloquear o Cartão, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a Bank2B poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do Cartão e/ou Aplicativo. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimento Bank2B e será realizado de acordo com os procedimentos internos da Bank2B.

14.16. Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado para cadastro no Aplicativo, a Bank2B poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a Bank2B entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir identidade do Portador, a Bank2B poderá não autorizar a utilização do Aplicativo e/ou funcionalidades dos Cartões no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão preventivamente.

14.17. Para manutenção da segurança dos Cartões de Crédito Pré Pago, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão; (v) não anotar o código PIN do Cartão, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento Bank2B; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartão. 14.18. Limites E Manutenção Do Saldo Do Cartão Bank2B- Para segurança do Portador, a Bank2B poderá estipular, a seu exclusivo critério, Limites para utilização dos Cartões e/ou para utilização dos Aplicativos, Limites estes que estarão disponíveis no Site Bank2B e nos Canais de Atendimento Bank2B.

14.19. O Limite de saldo da conta do respectivo Aplicativo será comprometido, automaticamente, pelo valor total de: (i) Transação em que em que os números dos Cartões sejam digitados, independente da presença física do Portador; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) Saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do Portador, nos termos deste Termo de Cartão; e (iv) outros pagamentos devidos à Bank2B, conforme o presente Termo de Cartão e/ou nos Termos e Condições de Uso.

14.20. O Saque pode ser realizado pelo Portador em toda Rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte https://www.bank2b.com.br/. 14.21. Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões de Crédito Pré Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

14.22. Utilização Do Cartão de Crédito Pré Pago- Uma vez desbloqueado na forma aqui estabelecida, o Cartão de Crédito Pré Pago poderá ser utilizado pelo Portador para realização das Transações e Saques. 14.22.1. A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

14.22.2. A Bank2B não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A Bank2B também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

14.22.3. O Cartão de Crédito Pré Pago não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediata e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta. Caso não tenha saldo disponível na Conta do respectivo Aplicativo, a Transação poderá não ser autorizada, ficando o Portador ciente de que os Cartões poderão ser suspensos e/ou bloqueados independentemente de aviso ou notificação prévia.

14.22.4. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização pelo Portador das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo de Cartão, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas ao uso do Cartão ou Aplicativo, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

14.22.5. O Portador aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos no ato da Transação. Além disso, o Banco Central do Brasil poderá estabelecer Limites para realização de Transações e Saques, na forma prevista na legislação.

14.22.6. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito Pré Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao extrato de movimentação da Conta, disponível ao Portador no Aplicativo: Bank2B.

14.22.7. O Portador reconhece, ainda, que a Bank2B é mera intermediadora de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

14.22.8. Observadas regras legais aplicáveis, os Cartões terão a função internacional e poderão ser utilizados fora do território nacional, sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

14.23. Contestação Do Uso Do Cartão de Crédito Pré Pago - Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta do respectivo Aplicativo, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação https://www.bank2b.com.br/.

14.24. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da MasterCard.

14.25. Perda, Furto, Roubo E Fraude Na Utilização Do Cartão- O Portador será o único e exclusivo responsável perante a Bank2B e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão, que é, para todos os fins, intransferível.

14.25.1. O Portador deverá comunicar a Bank2B, por intermédio dos Canais de Atendimento Bank2B a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões Bank2B, ocasião que serão imediatamente bloqueados.

14.25.2. O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos a contar da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela Bank2B.

14.25.3. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões, a reposição será feita pela Bank2B desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador. Será cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartão, cujas condições estarão disponíveis no Site https://www.bank2b.com.br/.

14.25.4. A Bank2B poderá cancelar o Cartão e/ou a conta no respectivo aplicativo mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo de Cartão, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613 e Resoluções do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo da Conta cujo valor estará disponível no site.

14.25.5. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão de Crédito Pré Pago pelo Portador, em desacordo com o presente Termo, a Bank2B tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

14.25.6. O Portador autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a Bank2B realize débitos no seus Cartões e/ou na conta do Aplicativo que sejam decorrentes de qualquer perda ou dano que venha causa pelo Portador à Bank2B, nos termos deste Termo de Cartão e/ou Termos e Condições de Uso.

15. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO POR SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES
15.1. Em virtude de a Bank2B não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários Pagador e Recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Recebedor.

15.2. Uma vez que a Bank2B não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Transação, a Bank2B não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Transação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a Carteira Bank2B, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

15.3. Assim, o Usuário Recebedor declara e reconhece que na hipótese de a Bank2B e ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Recebedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta.

15.4. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a Bank2B será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Bank2B. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene a Bank2B, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os Usuários têm um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da Bank2B.

16. CONSIDERAÇÕES GERAIS
16.1. Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo Usuário autorizará a Bank2B a inabilitar o cadastro e/ou a Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

16.2. Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pelo aplicativo Bank2B: A Bank2B não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre usuários, bem como não possui nenhum controle sobre os produtos ou serviços adquiridos com a utilização dos Serviços de Pagamento da Bank2B. A Bank2B não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, dos Serviços de Pagamento ou das Ferramentas de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à Bank2B ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar a Bank2B, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

16.3. Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação etc., são de propriedade da Bank2B. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que a Bank2B coloca à disposição do Usuário. A Bank2B somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e Condições em seu site eletrônico, fazendo relação direta aos Serviços de Pagamento da Bank2B. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual da Bank2B é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, a Bank2B outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e Condições.

16.4. Modificações dos Termos e Condições: A Bank2B poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. A Bank2B notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma Bank2B, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e Condições). A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, ocasião em que o Usuário deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, cancelando-se o seu cadastro e/ou a sua respectiva Conta. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma Bank2B, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições Gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições Gerais modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

16.5. Término da relação contratual entre as partes: A Bank2B e o Usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e Condições, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta do Usuário e/ou cancelamento de seu cadastro, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Transações já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, a Bank2B poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

16.6. Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a Bank2B ou quem a Bank2B designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pela Bank2B, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela Bank2B serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

16.7. Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Bank2B no endereço físico ou de correio eletrônico principal cadastrado por estes, por mensagem de texto enviada para o número de celular cadastrado, (SMS ou whatsapp).

16.8. Solução de controvérsias e direito de arrependimento: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo uma Reclamação por meio do Portal de Contato disponível em https://www.bank2b.com.br/ . A Bank2B disponibiliza nas operações realizadas por meio do site Bank2B, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta ao Usuário Recebedor ou a devolução para o Usuário Pagador.

16.8.1. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a Bank2B firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre os usuários da plataforma. Cumpridas as regras deste termo e condições, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

16.9. Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das transações na plataforma Bank2B.

17. DECLÁRAÇÕES DO USUÁRIO
Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições, o Usuário declara e garante que as Transações por ele realizadas no aplicativo Bank2B não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

17.1. O Usuário não utilizará a Bank2B para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

17.2. Caso a Bank2B considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida dos aplicativos de titularidade da Bank2B para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, inclusive se desenvolvida no site eletrônico do Usuário, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Bank2B, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, a Bank2B poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma Transação, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma Conta do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta de Usuário por meio do Portal de Contato), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

17.3. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização do aplicativo Bank2B são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais,e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

17.4. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a Bank2B, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

17.5. Processamento de pagamento: O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos pela Bank2B depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito pré-pago ou saldo em Conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a Bank2B não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Usuário Recebedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

17.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: A Bank2B não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários. Estes dados serão utilizados para prestar os Serviços de Pagamento, nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade da Bank2B. No entanto, a Bank2B poderá coletar e revelar dados cadastrais de seus usuários para terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas (i) que alegarem ter sido lesadas por usuários; (ii) com a finalidade de realizar estudos internos, (iii) que prestem serviços para Bank2B e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Bank2B, tais como, mas sem se limitar ao gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio de anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros; (iv) que prestem serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma Bank2B ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Pagamento; (iv) com o objetivo de propor iniciativas comerciais e promocionais da Bank2B. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade da Bank2B, que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O Usuário desde já concede o seu expresso consentimento para a Bank2B para a revelação e o compartilhamento de seus dados conforme previsto nesta cláusula, as quais não configuram violação do dever de sigilo nos termos da legislação aplicável. A Bank2B empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Bank2B constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.

18. CANAIS DE ATENDIMENTO
So Usuário poderá entrar em contato com a Bank2B pelos seguintes canais: https://www.bank2b.com.br/ para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços da Bank2B, disponível 24 horas, 7 dias por semana.

19. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

20. ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Bank2B, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, conjunto 1102, bairro Jardim Paulistano, São Paulo, CEP: 01.452-922.

VERSÃO DE ATUALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO: 01/01/2021